Lei de proteção aos dados pessoais está em revisão no Ministério da Justiça

lei de proteção de dados pessoais está em revisão no ministério da justiça

Projeto procura garantir maior privacidade e transparência no tratamento de dados.

Com o avanço dos serviços online, a digitalização dos bancos de dados e a crescente procura do público por ambientes de rede, aumenta a preocupação sobre a segurança das informações postadas e compartilhadas através da internet. O Brasil segue atrás de outros países na criação de uma lei de proteção ao indivíduo no que se refere à coleta e ao tratamento dos dados pessoais trafegados em rede.

O projeto, que se encontra em fase de revisão no Ministério da Justiça, visa garantir maior transparência sobre a utilização dos dados fornecidos a uma empresa, seja no setor público ou privado. A proposta se fundamenta na proteção à dignidade, como direito fundamental de todo cidadão especialmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.

Dados rastreados e vigiados

Não há hoje em vigor no país uma lei que especifique a proteção aos dados pessoais do cidadão, que tem apenas o direito ao sigilo da privacidade na Constituição Federal para se defender. O art. 5º, inciso X, da CRFB/88, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A falta de uma legislação diferenciada às políticas em meios virtuais acaba permitindo que empresas, como as de telecomunicações e provedores de internet, pratiquem um rastreamento indevido dos hábitos de consumo dos seus clientes. Uma das ações utilizadas para levantar perfis e elaborar estatísticas dos consumidores é conhecida como “deep packet inspection”, a ação de inspecionar os pacotes e pegadas digitais que você deixa na rede, que são agregados ao seu protocolo de internet e seus dados pessoais.

Princípios gerais da lei

A lei de proteção restringe os usos, as manipulações e os fins dos tratamentos de dados. A coleta, a modificação e a transferência de informações podem ser limitadas conforme os princípios determinados pelo projeto de lei. O livre acesso, a qualidade e a transparência garantem ao cidadão o conhecimento sobre a utilização de seus dados e a veracidade das informações coletadas. Os princípios de finalidade e de necessidade asseguram a coleta objetiva dos dados para o fim determinado e proíbem a reutilização desse conhecimento por terceiros ou em outros contextos.

Os princípios de segurança e prevenção determinam a responsabilidade da empresa no tratamento dos dados, tanto para proteger as informações dos cidadãos quanto para evitar danos por alteração ou acesso não autorizado. Informações com fins pessoais, como agendas e listas de endereços, não são especificados por lei, bem como o tratamento de dados para atividades jornalísticas, que segue com legislação própria.

FONTE : Anonymuos

Altemar Carneiro